AREsp 2698469 - DECISAO

AREsp 2698469 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.