AREsp 2410115 - DECISAO

AREsp 2410115 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; contudo, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; contudo, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se