AREsp 2306660 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a controvérsia sobre a admissibilidade do recurso especial envolve questões infraconstitucionais sujeitas ao Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento; além disso, a alegação de abusividade de encargos demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso extraordinário pelas Súmulas 279 e 454 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido / negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Tema 339 STF, Prequestionamento Implícito, Dissídio Jurisprudencial, Encargos Contratuais, Súmulas 279 E 454 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 181 Stf) Tema 339 STF Prequestionamento Implícito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral e seguimento do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF/Tema 181 STF)
  3. 3 Prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a controvérsia sobre a admissibilidade do recurso especial envolve questões infraconstitucionais sujeitas ao Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento; além disso, a alegação de abusividade de encargos demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso extraordinário pelas Súmulas 279 e 454 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido / negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso não admitido