AREsp 2435572 - DECISAO

AREsp 2435572 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão do STJ perante o art. 93, IX, CF
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)