REsp 2104991 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo indevida sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Em Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo indevida sua admissão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.