AREsp 2465656 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema N.339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema N.339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.