EAREsp 2402084 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, III, do CPC nem indicou precedentes capazes de afastar o entendimento aplicado (Súmula nº 83/STJ), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 STF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, III, do CPC nem indicou precedentes capazes de afastar o entendimento aplicado (Súmula nº 83/STJ), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se