AREsp 2590147 - DECISAO

AREsp 2590147 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o Tribunal considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido e constatou que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF), o que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornou inviável o conhecimento do agravo; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA ANDRADE DE ARAUJO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA MARIA ANDRADE DE ARAUJO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por analogia em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o Tribunal considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido e constatou que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF), o que, segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornou inviável o conhecimento do agravo; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.