AREsp 2347545 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente o óbice do enunciado sumular n. 83 do STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo; e que, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal, ausente repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente o óbice do enunciado sumular n. 83 do STJ, o que autorizou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo; e que, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal, ausente repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.