AREsp 2659732 - ACORDAO

AREsp 2659732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e razoada, com livre convencimento motivado e valoração racional da prova ao concluir pela ausência do dolo específico nos crimes contra a honra; a mera divergência quanto à valoração probatória não configura deficiência de fundamentação apta a anular o acórdão.

Parties
Agravante: INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A; Agravante: ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA JUNIOR; Agravante: ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA; Querelado/embargado: RICARDO LUZBEL SILVA SOARES BONFIM; Querelado/embargado: FERNANDO SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Valoração Da Prova, Liberdade De Expressão, Crimes Contra a Honra (calúnia E Difamação), Animus Narrandi E Animus Criticandi
Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Judicial Valoração Da Prova Liberdade De Expressão Crimes Contra a Honra (calúnia E Difamação) Animus Narrandi E Animus Criticandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A

Agravante

ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA JUNIOR

Agravante

ROBERTO ZITELMANN DE OLIVA

Agravante

RICARDO LUZBEL SILVA SOARES BONFIM

Querelado/embargado

FERNANDO SOUZA DUARTE

Querelado/embargado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça ao absolver os querelados?
  2. 2 Se a diferença na valoração da prova configura falta de fundamentação apta a anular o acórdão?
  3. 3 Incidência da liberdade de expressão sobre a tipicidade dos crimes contra a honra quando a matéria jornalística se baseia em documentos de investigação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e razoada, com livre convencimento motivado e valoração racional da prova ao concluir pela ausência do dolo específico nos crimes contra a honra; a mera divergência quanto à valoração probatória não configura deficiência de fundamentação apta a anular o acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia