AREsp 2779387 - DECISAO

AREsp 2779387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foram genéricas e sem a necessária especificação do vício, ficando demonstrado que o acórdão recorrido fundamentou e analisou as questões e o conjunto probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL AGRÍCOLA CCPRAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

COMERCIAL AGRÍCOLA CCPRAN LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deficiência de fundamentação por alegação genérica e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foram genéricas e sem a necessária especificação do vício, ficando demonstrado que o acórdão recorrido fundamentou e analisou as questões e o conjunto probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento