AREsp 2021522 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão de rediscutir os fatos esbarraria na Súmula 7 do STJ; o pedido relativo à redução/afastamento de honorários configurou inovação recursal por não ter sido formulado no agravo interno; e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC nos termos do Tema 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 adequação da fundamentação do acórdão
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de fatos
- 3 fixação de honorários por apreciação equitativa e inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão de rediscutir os fatos esbarraria na Súmula 7 do STJ; o pedido relativo à redução/afastamento de honorários configurou inovação recursal por não ter sido formulado no agravo interno; e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC nos termos do Tema 181 do STF.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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