AREsp 990932 - DECISAO

AREsp 990932 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões arguidas pelo recorrente envolvem matéria fático-probatória ou análise de normas infraconstitucionais, implicando aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e das Súmulas do STJ/STF (Súmulas 7, 211 e 283), o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas E Temas Vinculantes, Coisa Julgada E Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas E Temas Vinculantes Coisa Julgada E Contraditório

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional de questões sobre contraditório, ampla defesa e coisa julgada (Tema 660 STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões arguidas pelo recorrente envolvem matéria fático-probatória ou análise de normas infraconstitucionais, implicando aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e das Súmulas do STJ/STF (Súmulas 7, 211 e 283), o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.