REsp 2146320 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, incidindo por analogia a Súmula 280/STF por versar interpretação de norma local, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, e o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmulas 280/283/284 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmulas 280/283/284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF (direito local)
  3. 3 deficiência na fundamentação e impugnação insuficiente de fundamentos suficientes (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada nos termos do Tema n. 339 do STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, incidindo por analogia a Súmula 280/STF por versar interpretação de norma local, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, não há omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, e o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.