REsp 2100089 - DECISAO

REsp 2100089 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente dentro do entendimento do STF sobre o Tema 339, concluiu pela independência das provas e encontro fortuito entre Operação Clausura e Operação Pisca-Alerta, não havendo indicação concreta de quebra da cadeia de custódia ou contaminação das interceptações; reverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Denunciado: ALEXANDRE RANGEL DE MELO; Denunciado: MÁRCIO RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Encontro Fortuito De Provas, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Repercussão Geral (tema 339/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

ALEXANDRE RANGEL DE MELO

Denunciado

MÁRCIO RIBEIRO FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta falta de fundamentação
  2. 2 nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 validez e independência de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente dentro do entendimento do STF sobre o Tema 339, concluiu pela independência das provas e encontro fortuito entre Operação Clausura e Operação Pisca-Alerta, não havendo indicação concreta de quebra da cadeia de custódia ou contaminação das interceptações; reverter tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.