EAREsp 2411133 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de sorte que o STJ não examinou o mérito; além disso, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal não tem repercussão geral, sendo indispensável a existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), de sorte que o STJ não examinou o mérito; além disso, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro Tribunal não tem repercussão geral, sendo indispensável a existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.