AREsp 2587110 - DECISAO

AREsp 2587110 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o recurso não demonstrou repercussão geral ou discutia questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC, o que torna inviável seu prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Rescisão De Contrato De Locação, Pandemia/covid 19, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Fundamentação Judicial Repercussão Geral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Rescisão De Contrato De Locação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a pandemia de Covid-19 autoriza revisão automática de contratos de locação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e o recurso não demonstrou repercussão geral ou discutia questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC, o que torna inviável seu prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.