AREsp 2523222 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; várias questões não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; a modificação do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 não se demonstrou excessivo; ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF; Tema n. 339 STF)
  2. 2 prequestionamento e insuficiência de abordagem de dispositivos (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; várias questões não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; a modificação do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 não se demonstrou excessivo; ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.