AREsp 2541188 - DECISAO

AREsp 2541188 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), inviabilizando o exame do mérito no STJ; e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 83/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), inviabilizando o exame do mérito no STJ; e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.