AREsp 2246430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a questão da legitimidade do sindicato estava acobertada pela coisa julgada, tornando inviável a reapreciação; decisão fundamentada com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Sindical, Execução De Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Coisa Julgada Legitimidade Ativa Sindical Execução De Título Executivo Judicial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação das decisões)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sindicato em razão da falta de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3 Aplicação da coisa julgada à legitimidade para propositura e representação em execução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a questão da legitimidade do sindicato estava acobertada pela coisa julgada, tornando inviável a reapreciação; decisão fundamentada com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.