AREsp 2431333 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, a apreciação de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que, ante a ausência de repercussão geral e de prequestionamento, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: A agravante; Devedora: Saúvas Construções; Adquirente: PM3M PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento Negativa De Seguimento Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

Case Brief

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Parties

A agravante

Recorrente

Saúvas Construções

Devedora

PM3M PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Adquirente

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 presença de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, a apreciação de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, de modo que, ante a ausência de repercussão geral e de prequestionamento, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.