AREsp 2688888 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a controvérsia acerca da aplicação de multa processual é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo-se a multa imposta por recurso manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Multa Processual Por Recurso Protelatório, Repercussão Geral, Súmulas E Temas Do STF, Negativa De Seguimento
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Parties

VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade de multa por recurso protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 repercussão geral das matérias suscitadas (Tema 339 e Tema 197 do STF)

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a controvérsia acerca da aplicação de multa processual é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 197), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo-se a multa imposta por recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.