AREsp 2467759 - DECISAO

AREsp 2467759 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não demonstrou repercussão geral, sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Acesso À Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (exigência de fundamentação)
  2. 2 acesso da defesa às provas emprestadas (mídias de escutas telefônicas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não demonstrou repercussão geral, sendo inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.