AREsp 2300569 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Parties
Peticionário: WALMIR; Corréu: DÁRIO MARTINS; Vítima: S. T. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
negação de provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

WALMIR

Peticionário

DÁRIO MARTINS

Corréu

S. T. J.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental