AREsp 2596495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso por não verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto às matérias suscitadas (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC) e por entender que a teoria da aparência não se aplica ao caso, diante da cláusula contratual que exigia assinatura do sócio ou procurador e das provas de que a autora tinha ciência da ausência de poderes do signatário; a reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TELEVISÃO MORENA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Vício De Representação, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Vício De Representação Preclusão Temporal +3 more

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO MORENA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto a fatos e fundamentos (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 incidência da teoria da aparência para suprir vício de representação (arts. 422, 932 III e 933 CC)
  3. 3 preclusão temporal quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso por não verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto às matérias suscitadas (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC) e por entender que a teoria da aparência não se aplica ao caso, diante da cláusula contratual que exigia assinatura do sócio ou procurador e das provas de que a autora tinha ciência da ausência de poderes do signatário; a reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.