AREsp 2634925 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria sobre compensação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno e sua análise dependeria de normas infraconstitucionais (arts. 507 e 508 do CPC), atraindo os Temas 895 e 660 do STF e justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação De Créditos No Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Coisa Julgada Preclusão Compensação De Créditos No Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preclusão de matéria suscitada em cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da repercussão geral e natureza infraconstitucional (Tema 895)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria sobre compensação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno e sua análise dependeria de normas infraconstitucionais (arts. 507 e 508 do CPC), atraindo os Temas 895 e 660 do STF e justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.