AREsp 2706272 - DECISAO

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Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de motivação)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.