AREsp 1630662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário demandariam reexame do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de seguir com recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário demandariam reexame do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.