AREsp 2790285 - DECISAO

AREsp 2790285 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente o acórdão, concluindo que a rescisão ocorreu por culpa da contratante e afastando a multa por ausência de previsão contratual; aplicaram-se precedentes que confirmaram a suficiência da fundamentação, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MEGA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Contratual Rescisão Contratual

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Parties

MEGA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa por rescisão contratual sem previsão contratual
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente o acórdão, concluindo que a rescisão ocorreu por culpa da contratante e afastando a multa por ausência de previsão contratual; aplicaram-se precedentes que confirmaram a suficiência da fundamentação, justificando a manutenção da decisão recorrida e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.800,00 para R$1.980,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.