REsp 2203418 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e solucionou a controvérsia; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos suscitados; o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos, sendo desnecessário o exame de todos os artigos invocados; e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome: nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, I, II e III e 1.022, I, do CPC
2 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

Publique-se.