AREsp 2607999 - ACORDAO

AREsp 2607999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o STJ não é competente para reexaminar matéria decidida com base em norma local/Decreto (incidência da Súmula 280/STF); e não houve cerceamento de defesa, pois as cláusulas contratuais constantes dos autos e as provas já produzidas foram reputadas suficientes pelo juiz, o qual pode indeferir provas consideradas desnecessárias com fundamento no livre convencimento motivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Em Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Normas Locais, Prova E Livre Convencimento, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Reexame De Normas Locais Prova E Livre Convencimento Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Em Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de decreto local em recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa pela não exibição de gravações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o STJ não é competente para reexaminar matéria decidida com base em norma local/Decreto (incidência da Súmula 280/STF); e não houve cerceamento de defesa, pois as cláusulas contratuais constantes dos autos e as provas já produzidas foram reputadas suficientes pelo juiz, o qual pode indeferir provas consideradas desnecessárias com fundamento no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.