REsp 2181772 - DECISAO

REsp 2181772 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ sob o Tema 1.306, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação e julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.306)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.306).
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Fundamentação Judicial Motivação Per Relationem Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.306)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ sob o Tema 1.306, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação e julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.306).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.