EAREsp 2279906 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se exige exame minucioso de todas as alegações; portanto, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se exige exame minucioso de todas as alegações; portanto, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 1.030, I, a, CPC).