AREsp 2658898 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, as matérias constitucionais suscitadas são de competência do STF e não do STJ, faltou prequestionamento de questões exigidas para recurso especial, o reexame de provas é vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, as matérias constitucionais suscitadas são de competência do STF e não do STJ, faltou prequestionamento de questões exigidas para recurso especial, o reexame de provas é vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.