REsp 2201012 - DECISAO

REsp 2201012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada os motivos para reconhecer a invalidez da recorrida anterior ao óbito do instituidor, com prova documental e laudo pericial da SEPLAG, aplicando corretamente a legislação vigente (Lei n. 10.776/82) e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 43 do TJCE e caracterizando mero inconformismo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: Liduína Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Pensão Por Morte, Invalidez Do Dependente, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Fundamentação Judicial Pensão Por Morte Invalidez Do Dependente Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Liduína Maria dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 comprovação da invalidez do dependente anterior ao óbito do instituidor
  3. 3 exigência de dependência econômica segundo Lei n. 10.776/82 e Lei Complementar n. 12/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada os motivos para reconhecer a invalidez da recorrida anterior ao óbito do instituidor, com prova documental e laudo pericial da SEPLAG, aplicando corretamente a legislação vigente (Lei n. 10.776/82) e não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 43 do TJCE e caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado
  • Embargos de declaração rejeitados