AREsp 2676150 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou adequadamente e suficientemente as questões relevantes, distinguindo a tese recursal das peculiaridades fático-jurídicas do caso (cerceamento de defesa em processos administrativos tributários e falha de intimação da instituição financeira titular das CDAs), razão pela qual não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o agravo interno se limita a inconformismo e não demonstra violação normativa, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Por Edital, IPVA, CDA, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Judicial Omissão Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Por Edital IPVA +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de crédito tributário (IPVA)
  3. 3 aplicação e distinção de precedente (Tema 903/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente e suficientemente as questões relevantes, distinguindo a tese recursal das peculiaridades fático-jurídicas do caso (cerceamento de defesa em processos administrativos tributários e falha de intimação da instituição financeira titular das CDAs), razão pela qual não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o agravo interno se limita a inconformismo e não demonstra violação normativa, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno