REsp 2206194 - DECISAO

REsp 2206194 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à publicação incompleta e ao cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistiram fundamentos autônomos não rebatidos, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: LYGIA DE ARAUJO TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação E Publicação No DJE, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas 7, 283, 284 E 568
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação E Publicação No DJE Cerceamento De Defesa Preclusão Embargos De Declaração Súmulas 7, 283, 284 E 568

Case Brief

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Parties

LYGIA DE ARAUJO TAVARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de publicação do inteiro teor no DJE (arts. 269 e 272 do CPC)
  3. 3 preclusão da alegação relativa à intimação para arrolar testemunhas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa à publicação incompleta e ao cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e subsistiram fundamentos autônomos não rebatidos, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se o aresto recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.