AREsp 2573998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive a alegação de danos morais pela cobrança de diferença não coberta pelo FIES, concluindo pela inexistência de dano moral indenizável, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Do CPC, Danos Morais, FIES, Cobrança De Diferenças De Semestralidade
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Do CPC Danos Morais FIES Cobrança De Diferenças De Semestralidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de caracterização de danos morais em razão da cobrança de diferença não coberta pelo FIES
  3. 3 Admissibilidade de reclamação por divergência jurisprudencial no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive a alegação de danos morais pela cobrança de diferença não coberta pelo FIES, concluindo pela inexistência de dano moral indenizável, de modo que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno