AREsp 2662258 - DECISAO

AREsp 2662258 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 489 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou a questão, fundamentando-se em perícia técnica in loco que concluiu pelo grau médio de insalubridade e anotou o fornecimento de EPIs, com ratificação do perito; mero desacordo com a conclusão pericial não configura omissão ou falta de fundamentação. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA; Parte Agravada / Requerida: CONSAÚDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Perícia Técnica, Insalubridade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Perícia Técnica Insalubridade Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

CONSAÚDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira)

Parte Agravada / Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC por omissão quanto ao laudo pericial e fornecimento de EPIs
  2. 2 Análise da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 489 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou a questão, fundamentando-se em perícia técnica in loco que concluiu pelo grau médio de insalubridade e anotou o fornecimento de EPIs, com ratificação do perito; mero desacordo com a conclusão pericial não configura omissão ou falta de fundamentação. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.