REsp 2159630 - DECISAO

REsp 2159630 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (incidindo os Temas 660, 895 e 181) e há impedimento ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Princípios Constitucionais: Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 155, § 2º, I, da Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  3. 3 suposta omissão do acórdão recorrido frente a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (incidindo os Temas 660, 895 e 181) e há impedimento ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar e intimar