REsp 1960262 - DECISAO

REsp 1960262 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo interno padeceu de deficiência por não impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ); houve falta de prequestionamento sobre matérias decisivas (Súmula 211/STJ); a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento, além de não se verificar repercussão geral, cabendo, por isso, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Competência do STF para questões constitucionais
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não ataca fundamentos específicos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo interno padeceu de deficiência por não impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ); houve falta de prequestionamento sobre matérias decisivas (Súmula 211/STJ); a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para conhecimento, além de não se verificar repercussão geral, cabendo, por isso, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.