AREsp 2867494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e porque a matéria referente ao art. 505 do CPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, insuficiendo o prequestionamento e atraindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 505 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 505 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 282 STF Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 505 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e porque a matéria referente ao art. 505 do CPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, insuficiendo o prequestionamento e atraindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.