AREsp 2475922 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência carecia de demonstração de repercussão geral e discutir admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF) exige reanálise de matéria infraconstitucional (Tema n. 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Princípio Do Acesso À Jurisdição, Arts. 5º E 93 Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve cerceamento do acesso à jurisdição e violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de razões recursais consideradas deficientes

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência carecia de demonstração de repercussão geral e discutir admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF) exige reanálise de matéria infraconstitucional (Tema n. 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.