AREsp 2661284 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inviável por falta de demonstração de repercussão geral das questões suscitadas, pois as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; ademais, a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 insuficiência probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inviável por falta de demonstração de repercussão geral das questões suscitadas, pois as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; ademais, a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.