REsp 1863944 - DECISAO

REsp 1863944 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, as matérias apontadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou repercussão geral/pressuposto de admissibilidade exigido (art. 1.030, I, a, do CPC), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: FILADELFO DOS REIS DIAS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Danos Morais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Ilegitimidade Passiva Prescrição Danos Morais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, as matérias apontadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou repercussão geral/pressuposto de admissibilidade exigido (art. 1.030, I, a, do CPC), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.