AREsp 2552770 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não se configura negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor envolve análise fático-probatória e eventual hipossuficiência da pessoa jurídica, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade (Tema n. 181) e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Parte Agravante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Produção De Provas, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial Repercussão Geral Produção De Provas Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Parte Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato para obtenção de capital de giro
  2. 2 Existência de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica
  3. 3 Suficiência das provas constantes dos autos e necessidade de produção de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não se configura negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor envolve análise fático-probatória e eventual hipossuficiência da pessoa jurídica, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade (Tema n. 181) e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC justificam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se