CC 209790 - DECISAO

CC 209790 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, cuja fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior pertence à sistemática de repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Fundamentação Judicial Repercussão Geral Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Obrigação de rebater especificamente fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de ex-sócios em execução na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, cuja fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior pertence à sistemática de repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.