AREsp 2048486 - DECISAO

AREsp 2048486 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial; a alegação de violação do art. 406 do CCB não prospera diante dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento; a alegação de fundamentação padronizada foi considerada genérica e, portanto, prejudicada para exame. Mantida a decisão de origem e majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Judicial Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015 (fundamentação padronizada)
  2. 2 alegação de violação do art. 406 do CCB
  3. 3 pedido de substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial; a alegação de violação do art. 406 do CCB não prospera diante dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento; a alegação de fundamentação padronizada foi considerada genérica e, portanto, prejudicada para exame. Mantida a decisão de origem e majorados honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação