RHC 175402 - DECISAO

RHC 175402 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque o voto condutor rejeitou as teses defensivas limitando-se, em grande medida, a remeter-se à decisão de primeiro grau sem apresentar razões próprias suficientes, violando o dever de fundamentação; determinou-se que novo acórdão seja proferido com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ e do dever constitucional de motivação.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZA PIGOZZO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para anular o acórdão e determinar a reabertura do julgamento pelo Tribunal de origem com exame das matérias arguidas pela defesa.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Nulidade Do Acórdão, Fundamentação Per Relationem, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Judicial Nulidade Do Acórdão Fundamentação Per Relationem Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

LUIZA PIGOZZO ROCHA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria
  2. 2 limites da fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de exame das questões suscitadas pela defesa em sede de apelação/habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque o voto condutor rejeitou as teses defensivas limitando-se, em grande medida, a remeter-se à decisão de primeiro grau sem apresentar razões próprias suficientes, violando o dever de fundamentação; determinou-se que novo acórdão seja proferido com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ e do dever constitucional de motivação.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para anular o acórdão e determinar a reabertura do julgamento pelo Tribunal de origem com exame das matérias arguidas pela defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido com o devido exame das matérias arguidas pela defesa.