AREsp 2885857 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi interposto sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, inexistiu repercussão geral reconhecida sobre a matéria, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284 Do STF Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial foi interposto sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, inexistiu repercussão geral reconhecida sobre a matéria, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.